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Fazenda pede que Congresso priorize a regulamentação do ICMS sobre importados

Notícias (28/03/12)  
O Ministério  da Fazenda pediu que o Congresso Nacional avalie com urgência o projeto que prevê a regulamentação do ICMS  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para mercadorias importadas. 
Com isso, a votação da matéria deverá ser realizada nas próximas semanas. 

Propost
De acordo com a Agência Brasil, a proposta do governo consiste em estabelecer uma alíquota única de 4%, para coibir a guerra fiscal entre os estados. Contudo, a forma como essa medida será implementada ainda não foi definida. 

"Temos uma concordância no mérito que não deve ser dado incentivo às importações [de maneira] diferente do que é dado para a produção nacional. Há uma discussão sobre a forma, ou seja, qual o tempo que se deve ter para a transição para até chegar a 4% e como chegar a isso", informou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. 

Fonte: Info Money


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