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Importados: Entrada de produtos no Brasil pode ficar mais Rigorosa

Notícias (16/12/11)  
A entrada de produtos importados no País poderá ser mais rigorosa, se depender do Projeto de Lei 176/2008, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta, aprovada na terça-feira (13), estabelece regras mais claras e rígidas para a importação e fornecimento de produtos estrangeiros para o mercado nacional.

Conforme publicado pela Agência Senado, as exigências estarão contidas em uma RTF (Regulamentação Técnica Federal), que sujeita mercadorias importadas a um regime de licenciamento não automático.

Emendas
Além das emendas já aprovadas anteriormente pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), mais uma teve de ser acrescentada ao projeto, alterando redação do artigo 2º, para não tornar as regras para os produtos importados mais rígidas do que as existentes para as mercadorias nacionais.

"Desta forma, o Brasil ficará livre de possíveis questionamentos da OMC (Organização Mundial do Comércio)", argumentou o relator Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Regras mais claras
As três emendas da CAE acolhidas por Nunes são fruto de sugestões da RFB (Receita Federal do Brasil).
Entre elas, o órgão sugeriu que a comprovação do atendimento às normas técnicas continue ocorrendo na fase de licenciamento da importação e não após o início do despacho aduaneiro. Além disso, manteve a retenção dos produtos em desacordo com a RTF até que o importador tenha se adequado à norma ou providenciado a devolução da mercadoria ao país de origem.

A Receita concorda com a retenção pela autoridade aduaneira, mas recomenda a aplicação geral dessa regra, e não apenas aos casos não submetidos à pena de perdimento da mercadoria, como sugeria o projeto.

O texto aprovado também traz informações referentes à responsabilidade pelo produto. O importador terá a obrigação legal de ressarcir o órgão pelas despesas decorrentes da eventual destruição da mercadoria importada.

Tramitação
Aprovada pela CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle), a matéria tramita em conjunto com o PLS 309/2009 e com o PLS 127/2010 e segue agora para apreciação pelo Plenário do Senado.

Fonte: Info Money



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