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Dilma assina lei que proíbe fumo em locais fechados de todo País

Notícias (15/12/11)  
Medida também amplia restrições à propaganda do cigarro

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (15) lei que proíbe fumo em locais fechados de todo país.

Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, “é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público”.

A lei 12.546 considera recinto coletivo “o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas”.

O texto altera uma lei de 1996 que estabelecia a proibição em locais coletivos, “salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente”.

A proibição de cigarro em locais fechados já é lei em alguns Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo.

Mais restrições

 A medida amplia as restrições à propaganda do cigarro, com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. Os anúncios ficam proibidos, com exceção da exposição de produtos nos locais de venda, que deverá ser acompanhada de advertência sobre malefícios, além de tabela de preços.

Além de estar na parte posterior do maço de cigarros, o aviso de riscos também deverá ocupar 30% da face frontal do produto a partir de 1º de janeiro de 2016.

O Poder Executivo ainda terá que regulamentar o artigo da lei que trata sobre o fumo.

Histórico

O Senado aprovou a lei  no final de novembro. O assunto foi incluído pelos parlamentares na medida provisória 540/2011, que trata do uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em obras da Copa do Mundo de 2014.

Além de vetar os fumódromos, o texto prevê aumento na carga tributária dos cigarros e fixa preço mínimo de venda do produto no varejo.

Fonte: R7




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